AREsp 2828712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade motivada do juízo a quo, com fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (premeditação e superioridade numérica), de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7, e havia orientação desta Corte no mesmo sentido (Súmula 83).

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA; Agravante: LUCAS TIAGO PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Premeditação Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA

Agravante

LUCAS TIAGO PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por premeditação
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por concurso de agentes/superioridade numérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade motivada do juízo a quo, com fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (premeditação e superioridade numérica), de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7, e havia orientação desta Corte no mesmo sentido (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.