AREsp 2202794 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e porque a alteração exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância (súmula 7), além de o Tribunal de origem ter constatado autoria e materialidade da lavagem de capitais.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lavagem De Capitais Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e porque a alteração exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância (súmula 7), além de o Tribunal de origem ter constatado autoria e materialidade da lavagem de capitais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.