HC 711659 - ACORDAO

HC 711659 - ACORDAO

O Tribunal considerou pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo confissão espontânea e multirreincidência, deve haver compensação parcial permitindo a exasperação da pena em 1/6; ademais, restabeleceu-se a aplicação da regra do crime continuado (art. 71 CP) entre os fatos 2 e 3, o que, mantida a fração de 1/6, elevou a pena desse conjunto e, em concurso material com as demais condutas, fixou a pena definitiva em 15 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: MAICON CARDOSO; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Crime Continuado, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Crime Continuado Compensação Entre Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

MAICON CARDOSO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  2. 2 fração de aumento adequada na exasperação da pena (1/6 versus 1/2)
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) entre os fatos 2 e 3

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo confissão espontânea e multirreincidência, deve haver compensação parcial permitindo a exasperação da pena em 1/6; ademais, restabeleceu-se a aplicação da regra do crime continuado (art. 71 CP) entre os fatos 2 e 3, o que, mantida a fração de 1/6, elevou a pena desse conjunto e, em concurso material com as demais condutas, fixou a pena definitiva em 15 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença e o acórdão no ponto em que aplicaram a regra do crime continuado entre os fatos 2 e 3 descritos na denúncia.
  • Manter a fração de aumento em 1/6 por força da aplicação do art. 71 do Código Penal, fixando a pena referente ao conjunto dos fatos 2 e 3 em 4 anos e 10 meses de reclusão.