AREsp 2605938 - DECISAO

AREsp 2605938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida — reconhecimento da agravante do motivo fútil na segunda fase da dosimetria — demandaria revolvimento de prova e reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Motivo Fútil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida — reconhecimento da agravante do motivo fútil na segunda fase da dosimetria — demandaria revolvimento de prova e reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.