HC 976677 - DECISAO

HC 976677 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria se insere na esfera discricionária do julgador e foi suficientemente motivada quanto à negativação da culpabilidade pela intensidade do dolo e maus antecedentes; e a fixação do regime fechado está fundamentada na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais negativas, em consonância com os artigos 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE INACIO FABRICIO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Culpabilidade

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Parties

ALEXANDRE INACIO FABRICIO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem na valoração da intensidade do dolo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria se insere na esfera discricionária do julgador e foi suficientemente motivada quanto à negativação da culpabilidade pela intensidade do dolo e maus antecedentes; e a fixação do regime fechado está fundamentada na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais negativas, em consonância com os artigos 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.