HC 742778 - DECISAO

HC 742778 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, por evidente ilegalidade na dosimetria (ausência de nexo entre pandemia e conduta e falta de fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes), concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', manter apenas a majorante do art. 157, §2-A, I (2/3), recalcular a pena e fixá-la em 8 anos de reclusão e 19 dias-multa, com desconstituição do trânsito em julgado e republicação do decisum.

Parties
Paciente: CLEITON BORGES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito/decisão De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, afastar a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 §2 II mantendo o §2-A I, e reduzir a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravantes E Majorantes, Estado De Calamidade Pública, Roubo Majorado, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravantes E Majorantes Estado De Calamidade Pública Roubo Majorado Art. 157 Do CP +1 more

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Parties

CLEITON BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito/decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§2 e §2-A)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, por evidente ilegalidade na dosimetria (ausência de nexo entre pandemia e conduta e falta de fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes), concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', manter apenas a majorante do art. 157, §2-A, I (2/3), recalcular a pena e fixá-la em 8 anos de reclusão e 19 dias-multa, com desconstituição do trânsito em julgado e republicação do decisum.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, afastar a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 §2 II mantendo o §2-A I, e reduzir a pena para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa

Orders

  • Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Manutenção apenas da majorante do art. 157, §2-A, I (emprego de arma de fogo, 2/3)