AREsp 2862032 - DECISAO

AREsp 2862032 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que, apesar de os réus terem atuado como 'mulas' e de existirem elementos que aumentam a censurabilidade (natureza e quantidade da droga, modus operandi), não houve prova de integração estável em organização criminosa que justificasse o afastamento total do benefício; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais para efeito de regime, e fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 558 dias-multa.

Parties
Agravante: Douglas Montavanelli Pedroso; Agravante: Caroline Inácio Ramos; Agravante: Samira Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderado; Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Douglas Montavanelli Pedroso

Agravante

Caroline Inácio Ramos

Agravante

Samira Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderado; Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do tráfico privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da substância na pena-base (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial diante das circunstâncias judiciais (art.33 §§2º e 3º e art.59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que, apesar de os réus terem atuado como 'mulas' e de existirem elementos que aumentam a censurabilidade (natureza e quantidade da droga, modus operandi), não houve prova de integração estável em organização criminosa que justificasse o afastamento total do benefício; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais para efeito de regime, e fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 558 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena dos agravantes em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 558 dias-multa