HC 891010 - DECISAO

HC 891010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base e a aplicação cumulada das majorantes foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que não se verifica excesso ou teratologia passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUANDSON QUENEDI VIEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Concurso De Causas De Aumento, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Concurso De Causas De Aumento Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Liberdade De Locomoção

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Parties

RAUANDSON QUENEDI VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013 (art. 2º, §§ 2º e 4º, I) e relação com o art. 68 CP
  3. 3 adequação do habeas corpus para rever dosimetria da pena e sua utilização como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base e a aplicação cumulada das majorantes foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada do julgador, de modo que não se verifica excesso ou teratologia passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.