AREsp 2544023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, firmando que a intimação em audiência foi suficiente para fins recursais, que a dosimetria só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade sem revolver provas, aplicando-se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável e mantendo-se vedado reconhecer tráfico privilegiado por implicar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, as penas foram redimensionadas para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.

Parties
Agravante: PEDRO MOZEIS ALCARA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente ao patamar de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Intimação Em Audiência, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Intimação Em Audiência Revisão Criminal Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006)

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Parties

PEDRO MOZEIS ALCARA TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após intimação em audiência
  2. 2 necessidade de mandado de intimação do réu
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, firmando que a intimação em audiência foi suficiente para fins recursais, que a dosimetria só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade sem revolver provas, aplicando-se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável e mantendo-se vedado reconhecer tráfico privilegiado por implicar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, as penas foram redimensionadas para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente ao patamar de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.

Orders

  • Redimensionar as penas para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.
  • Publique-se.