REsp 2200474 - DECISAO

REsp 2200474 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base por conduta social quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a dosimetria da pena considerando a conduta social desfavorável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Cumprimento De Pena Em Regime Aberto, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da conduta social na pena-base
  3. 3 crime praticado durante o cumprimento de pena em regime aberto como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base por conduta social quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a dosimetria da pena considerando a conduta social desfavorável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena imposta na sentença, diante da consideração desfavorável da conduta social do recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.