AREsp 2862049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) e no STF (RE 597.270/Tema 158), que impedem a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, não sendo possível ao STJ revisar tese vinculante do STF.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158 Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
  2. 2 Competência do STJ para revisar enunciado vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do STF e da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Súmula 231) e no STF (RE 597.270/Tema 158), que impedem a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, não sendo possível ao STJ revisar tese vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.