HC 959777 - ACORDAO

HC 959777 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: (i) a valoração negativa das consequências do delito é adequada por revelar gravidade concreta que não se confunde com a qualificadora do meio cruel; (ii) a pluralidade de qualificadoras foi legitimamente utilizada para majorar a pena-base; (iii) não houve confissão espontânea que tenha contribuído para a condenação; e (iv) não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, sendo vedado o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ MANUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Qualificadoras, Confissão Espontânea, Consequências Do Delito
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Qualificadoras Confissão Espontânea Consequências Do Delito

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 Valoração das qualificadoras e das consequências do delito
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: (i) a valoração negativa das consequências do delito é adequada por revelar gravidade concreta que não se confunde com a qualificadora do meio cruel; (ii) a pluralidade de qualificadoras foi legitimamente utilizada para majorar a pena-base; (iii) não houve confissão espontânea que tenha contribuído para a condenação; e (iv) não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, sendo vedado o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena e a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.