HC 943486 - ACORDAO

HC 943486 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria de juízo discricionário vinculada às circunstâncias concretas do caso e ante a existência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a majoração em 1/4, a aplicação de 1/5 na segunda fase e a redução de 1/3 pela tentativa, não se verifica ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorize a revisão em sede de agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Agravante: WELLINGTON PRYNCY DE SOUZA E SILVA, outro nome MIRELLA PRYNCY DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tentativa, Motivo Torpe, Maus Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tentativa Motivo Torpe Maus Antecedentes

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Parties

WELLINGTON PRYNCY DE SOUZA E SILVA, outro nome MIRELLA PRYNCY DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na majoração da pena-base em 1/4 na primeira fase
  2. 2 Ilegalidade na aplicação da fração de 1/5 na segunda fase referente à agravante do motivo torpe
  3. 3 Ilegalidade na fixação da causa de diminuição pela tentativa na fração de 1/3 na terceira fase

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de juízo discricionário vinculada às circunstâncias concretas do caso e ante a existência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a majoração em 1/4, a aplicação de 1/5 na segunda fase e a redução de 1/3 pela tentativa, não se verifica ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorize a revisão em sede de agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena fixada em revisão criminal