AREsp 2719789 - DECISAO

AREsp 2719789 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora as frações de 1/8 e 1/6 sejam parâmetros jurisprudenciais, sua adoção não é obrigatória, exigindo-se, contudo, fundamentação concreta e proporcional para opção por patamar diverso; concluiu que o Tribunal de origem não apresentou motivação idônea para o critério adotado na dosimetria (especialmente quanto ao agravado Nery) e que houve incorreta aplicação do art. 68, parágrafo único, de modo que é necessário restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: NERY MENDES DE JESUS CHAVES; Agravado: JENIFFER CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reestabelecer Penas De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer as penas fixadas em primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 68 Do CP, Agravantes E Atenuantes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 68 Do CP Agravantes E Atenuantes Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NERY MENDES DE JESUS CHAVES

Agravado

JENIFFER CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reestabelecer Penas De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de adoção das frações jurisprudenciais de 1/8 e 1/6 na fixação da pena-base e dos patamares de aumento/redução
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal em caso de concurso de causas de aumento
  3. 3 Controle pelo STJ da dosimetria quanto à legalidade e fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora as frações de 1/8 e 1/6 sejam parâmetros jurisprudenciais, sua adoção não é obrigatória, exigindo-se, contudo, fundamentação concreta e proporcional para opção por patamar diverso; concluiu que o Tribunal de origem não apresentou motivação idônea para o critério adotado na dosimetria (especialmente quanto ao agravado Nery) e que houve incorreta aplicação do art. 68, parágrafo único, de modo que é necessário restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer as penas fixadas em primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer as penas fixadas para os agravados em primeiro grau de jurisdição