AREsp 2861912 - DECISAO

AREsp 2861912 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que as agravantes reconhecidas incidam sobre a pena-base fixada pelo juízo singular, cada uma na fração de 1/6, recalculando-se as penas individuais (art. 129, §9º: pena-base 7 meses e 3 dias, com duas agravantes de 1/6 cada, totalizando 9 meses e 14 dias; art. 147: pena-base 1 mês e 18 dias, com duas agravantes de 1/6 cada, totalizando 2 meses e 4 dias) e, pelo concurso material, reduzindo a pena total para 11 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto, em observância à jurisprudência do STJ sobre aplicação das frações de agravantes sobre a pena-base.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente para 11 meses e 18 dias de detenção e mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, Alínea B)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, Alínea B)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das agravantes sobre a pena-base ou sobre o intervalo legal
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pela defesa
  3. 3 Revisão da dosimetria pela Corte especial em face da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que as agravantes reconhecidas incidam sobre a pena-base fixada pelo juízo singular, cada uma na fração de 1/6, recalculando-se as penas individuais (art. 129, §9º: pena-base 7 meses e 3 dias, com duas agravantes de 1/6 cada, totalizando 9 meses e 14 dias; art. 147: pena-base 1 mês e 18 dias, com duas agravantes de 1/6 cada, totalizando 2 meses e 4 dias) e, pelo concurso material, reduzindo a pena total para 11 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto, em observância à jurisprudência do STJ sobre aplicação das frações de agravantes sobre a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente para 11 meses e 18 dias de detenção e mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente a 11 meses e 18 dias de detenção.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.