AREsp 2788770 - DECISAO

AREsp 2788770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a dosimetria e o regime aplicados pelo Tribunal de origem por entender que as valorações negativas das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) foram fundamentadas em elementos concretos aptos a exasperar a pena-base, e que a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADELSON LIMA DOS SANTOS; Agravante: VITOR HENRIQUE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão E Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj; Súmula 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Inadmissão E Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj; Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

ADELSON LIMA DOS SANTOS

Agravante

VITOR HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante de confissão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice sumular (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a dosimetria e o regime aplicados pelo Tribunal de origem por entender que as valorações negativas das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) foram fundamentadas em elementos concretos aptos a exasperar a pena-base, e que a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.