AREsp 2830642 - ACORDAO

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Aumentou-se que a exasperação da pena-base foi baseada em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem individualização concreta, o que a torna inidônea; as agravantes do art. 70, II, alíneas "b" e "g" configuraram bis in idem por duplicarem valoração contida na tipificação da corrupção passiva e foram afastadas; contudo, restou comprovada a vantagem indevida que justificou a manutenção da causa de aumento do art. 308, § 1º, do CPM; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, com a majorante de 1/3, a pena final ficou em 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto.

Parties
Apelante / Réu: FLAUDEMIR JUSTINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Bis in Idem, Agravantes, Causa De Aumento
Direito Penal Militar Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Bis in Idem Agravantes Causa De Aumento

Case Brief

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Parties

FLAUDEMIR JUSTINO ALVES

Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base (intensidade do dolo, perigo do dano, personalidade)
  2. 2 Aplicação das agravantes do art. 70, II, alíneas "b" e "g" do CPM e possibilidade de bis in idem
  3. 3 Manutenção da causa de aumento prevista no art. 308, § 1º, do CPM

Ratio Decidendi

Aumentou-se que a exasperação da pena-base foi baseada em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem individualização concreta, o que a torna inidônea; as agravantes do art. 70, II, alíneas "b" e "g" configuraram bis in idem por duplicarem valoração contida na tipificação da corrupção passiva e foram afastadas; contudo, restou comprovada a vantagem indevida que justificou a manutenção da causa de aumento do art. 308, § 1º, do CPM; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, com a majorante de 1/3, a pena final ficou em 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Afastar as agravantes previstas no art. 70, II, alíneas "b" e "g" do Código Penal Militar