HC 962188 - ACORDAO

HC 962188 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram adequadamente com base na pluralidade de maus antecedentes e na conduta social negativa do agravante; além disso, a defesa não apresentou documentos essenciais (sentença, acórdão, certidões de antecedentes) que permitissem verificar as datas de extinção das penas e analisar a alegação de direito ao esquecimento, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o reexame da dosimetria via habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL SEVERINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

DANIEL SEVERINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos viola o direito ao esquecimento
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram adequadamente com base na pluralidade de maus antecedentes e na conduta social negativa do agravante; além disso, a defesa não apresentou documentos essenciais (sentença, acórdão, certidões de antecedentes) que permitissem verificar as datas de extinção das penas e analisar a alegação de direito ao esquecimento, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o reexame da dosimetria via habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio