AREsp 2750093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que as alegações de má valoração das circunstâncias e dos antecedentes versam sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base e a manutenção do regime fechado e a inaplicabilidade da substituição, em razão de vetores judiciais negativos e reincidência, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Alex Mioshi Sano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 +1 more

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Parties

Alex Mioshi Sano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na primeira fase dosimétrica
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que as alegações de má valoração das circunstâncias e dos antecedentes versam sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base e a manutenção do regime fechado e a inaplicabilidade da substituição, em razão de vetores judiciais negativos e reincidência, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se