RvCr 6148 - DECISAO

RvCr 6148 - DECISAO

Não conhecer do pedido revisional porque o requerente apenas pretende reexame da dosimetria da pena já chancelada por esta Corte, sem demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação.

Parties
Requerente: MATHEUS CORREA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o pedido revisional
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Uso De Documento Falso
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

MATHEUS CORREA DA SILVA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido revisional porque o requerente apenas pretende reexame da dosimetria da pena já chancelada por esta Corte, sem demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação.

Court Disposition

não conheço o pedido revisional

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 90/91).
  • Publique-se.