HC 976173 - DECISAO

HC 976173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativação da circunstância relativa às consequências do crime e a aplicação da fração que majorou a pena-base; a dosimetria é discricionária e sua revisão em habeas corpus só se admite em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso; não houve reformatio in pejus nem flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA ALBERTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Lesão Corporal Culposa, Deixar De Prestar Socorro, Afastar Se Do Local Do Sinistro
Direito Penal Processo Penal Crimes De Trânsito Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Lesão Corporal Culposa Deixar De Prestar Socorro +1 more

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Parties

ADILSON DA SILVA ALBERTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base (percentual superior a 1/6)
  2. 2 alegada reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativação da circunstância relativa às consequências do crime e a aplicação da fração que majorou a pena-base; a dosimetria é discricionária e sua revisão em habeas corpus só se admite em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso; não houve reformatio in pejus nem flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.