AREsp 2501638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a razoabilidade da fração aplicada ao homicídio privilegiado, e porque a jurisprudência do STJ admite que, reconhecidas duas qualificadoras, uma seja utilizada para tipificar o crime e outra para exasperar a pena-base, afastando a alegação de ilegal exasperação por premeditação inerente à qualificadora que dificultou a defesa.

Parties
Recorrente: EMANOEL DE JESUS COSTA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Exasperação Da Pena, Premeditação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Exasperação Da Pena Premeditação Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EMANOEL DE JESUS COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração mínima para homicídio privilegiado e ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de utilização de uma qualificadora para tipificação e outra para exasperação da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade e premeditação como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a razoabilidade da fração aplicada ao homicídio privilegiado, e porque a jurisprudência do STJ admite que, reconhecidas duas qualificadoras, uma seja utilizada para tipificar o crime e outra para exasperar a pena-base, afastando a alegação de ilegal exasperação por premeditação inerente à qualificadora que dificultou a defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.