AREsp 2850276 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que a dosimetria da pena é discricionária e, diante de fundamentação idônea que demonstra elevada reprovabilidade (armazenamento e compartilhamento de grande quantidade de arquivos com crianças de tenra idade e redação de contos pornográficos), a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base não são desproporcionais, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar revisão.

Parties
Agravante: DIMAS DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pornografia Infantil, Art. 241 B Do ECA, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pornografia Infantil Art. 241 B Do ECA Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIMAS DIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por valoração negativa da culpabilidade foi desproporcional e violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Se a dosimetria da pena, sendo atividade discricionária, pode ser revista na instância especial apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a dosimetria da pena é discricionária e, diante de fundamentação idônea que demonstra elevada reprovabilidade (armazenamento e compartilhamento de grande quantidade de arquivos com crianças de tenra idade e redação de contos pornográficos), a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base não são desproporcionais, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar revisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena aplicada em primeira instância