AREsp 2717637 - DECISAO

AREsp 2717637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.087 e entendimento sobre a faculdade de deslocamento da majorante), impondo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e reconhecendo a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida pela Corte Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Súmula 83/stj, Tema 1.087/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Súmula 83/stj Tema 1.087/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ por alinhamento jurisprudencial
  3. 3 alcance do juízo de discricionariedade na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.087 e entendimento sobre a faculdade de deslocamento da majorante), impondo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e reconhecendo a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida pela Corte Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.