HC 994611 - DECISAO

HC 994611 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e a falta de prova pré-constituída do direito alegado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDENILSON MESSIAS FELIZARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

EDENILSON MESSIAS FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão de origem e instrução deficiente do writ
  3. 3 aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e a falta de prova pré-constituída do direito alegado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.