HC 994633 - DECISAO

HC 994633 - DECISAO

afastada a utilização da condenação transitada em julgado por fato posterior para agravar a pena-base e para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a minorante na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; em razão do montante final da pena (menor que 4 anos) e da ausência de vetores negativos, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além do afastamento do caráter hediondo.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior para exasperar a pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

afastada a utilização da condenação transitada em julgado por fato posterior para agravar a pena-base e para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a minorante na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; em razão do montante final da pena (menor que 4 anos) e da ausência de vetores negativos, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além do afastamento do caráter hediondo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa
  • Fixar o regime inicial em aberto