HC 984629 - ACORDAO

HC 984629 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao afastar a majorante do repouso noturno e utilizá‑la como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, bem como por reconhecer que a interrupção do fornecimento de energia elétrica extrapola as consequências comuns do furto, justificando o aumento da pena-base; ainda, a existência de circunstâncias judiciais negativas fundamenta adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de considerar o repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação necessária para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao afastar a majorante do repouso noturno e utilizá‑la como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, bem como por reconhecer que a interrupção do fornecimento de energia elétrica extrapola as consequências comuns do furto, justificando o aumento da pena-base; ainda, a existência de circunstâncias judiciais negativas fundamenta adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter regime inicial semiaberto