AREsp 2676388 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do Código de Processo Penal, requisito essencial para impugnar acórdão proferido em revisão criminal; tal deficiência de fundamentação atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, e, além disso, havia impedimentos processuais adicionais (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas), ao passo que a valoração do concurso de agentes, do uso de arma de fogo, do elevado número de disparos e do cometimento em via pública foram consideradas fundamentos legítimos para majorar a pena-base do latrocínio.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO AUGUSTO ACIOLE; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 621 Do CPP, Pré Questionamento E Súmulas (282, 283, 284, 356, 7, 83), Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo E Número De Disparos Na Dosimetria
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Art. 621 Do CPP Pré Questionamento E Súmulas (282, 283, 284, 356, 7, 83) +2 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO ACIOLE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do art. 621 do CPP
  2. 2 prequestionamento e impedimento pela Súmula 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do Código de Processo Penal, requisito essencial para impugnar acórdão proferido em revisão criminal; tal deficiência de fundamentação atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, e, além disso, havia impedimentos processuais adicionais (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas), ao passo que a valoração do concurso de agentes, do uso de arma de fogo, do elevado número de disparos e do cometimento em via pública foram consideradas fundamentos legítimos para majorar a pena-base do latrocínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.