AREsp 2480555 - DECISAO

AREsp 2480555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da manutenção da Súmula 231/STJ, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), segundo o qual atenuantes genéricas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, além da impossibilidade de o STJ revisar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: JEFERSON SOUZA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOUZA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da manutenção da Súmula 231/STJ, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), segundo o qual atenuantes genéricas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, além da impossibilidade de o STJ revisar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.