AREsp 2571345 - DECISAO

AREsp 2571345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena realizada pelo juízo a quo foi considerada idônea e suficientemente fundamentada (aumento da pena-base por condução de veículo sem habilitação), e porque o acolhimento da pretensão defensiva dependeria de reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELVES KLEITON SOUSA MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELVES KLEITON SOUSA MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena realizada pelo juízo a quo foi considerada idônea e suficientemente fundamentada (aumento da pena-base por condução de veículo sem habilitação), e porque o acolhimento da pretensão defensiva dependeria de reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.