AREsp 2747799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou afrontariam a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; ademais, a valoração negativa da culpabilidade e a fração aplicada na diminuição de pena foram fundamentadas por elementos concretos e a qualificadora do motivo fútil foi reconhecida pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LAUDIMIRO SOUSA VIEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Participação De Menor Importância, Qualificadora Do Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Participação De Menor Importância Qualificadora Do Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FRANCISCO LAUDIMIRO SOUSA VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (redução por participação de menor importância)
  3. 3 manutenção da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou afrontariam a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; ademais, a valoração negativa da culpabilidade e a fração aplicada na diminuição de pena foram fundamentadas por elementos concretos e a qualificadora do motivo fútil foi reconhecida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.