REsp 2102022 - DECISAO

REsp 2102022 - DECISAO

Conheceu-se do recurso quanto às matérias de direito e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses essenciais da defesa (não havendo omissão), as diligências de intimação foram esgotadas e o réu recusou receber comunicações (logo, não havia necessidade de citação por edital nem nulidade), e a dosimetria da pena foi justificada de forma adequada no exercício da discricionariedade judicial em face do concurso de agentes, prática no período noturno e de comprovação de conduta social incompatível, não havendo ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON ROBERT SCHEEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intimação Por Edital, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pena Base, Conduta Social, Art. 619 CPP, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Contrabando, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Intimação Por Edital Embargos De Declaração Prequestionamento Pena Base Conduta Social +5 more

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Parties

ALISSON ROBERT SCHEEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação por edital quanto à sentença
  3. 3 nulidade por omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso quanto às matérias de direito e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses essenciais da defesa (não havendo omissão), as diligências de intimação foram esgotadas e o réu recusou receber comunicações (logo, não havia necessidade de citação por edital nem nulidade), e a dosimetria da pena foi justificada de forma adequada no exercício da discricionariedade judicial em face do concurso de agentes, prática no período noturno e de comprovação de conduta social incompatível, não havendo ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se