HC 995147 - DECISAO

HC 995147 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção integral da pena-base após o afastamento, pelo Tribunal de origem, de três vetores negativos, aplicou-se o entendimento pacificado do STJ que exige redução proporcional da pena-base nessas hipóteses; mantida a fundamentação idônea quanto a outras circunstâncias, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE ARAÚJO VENTURA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, II E V Cp), Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, II E V Cp) Súmula 443/stj

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Parties

ALEX SANDRO DE ARAÚJO VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal na dosimetria por manutenção da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal a quo
  2. 2 idoneidade da fundamentação das circunstâncias judiciais (uso de expressões genéricas vs. fundamentos concretos)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria nos termos da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção integral da pena-base após o afastamento, pelo Tribunal de origem, de três vetores negativos, aplicou-se o entendimento pacificado do STJ que exige redução proporcional da pena-base nessas hipóteses; mantida a fundamentação idônea quanto a outras circunstâncias, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Manter a pena de 10 dias-multa