REsp 2134909 - DECISAO

REsp 2134909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme súmula consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270), a incidência de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para afastar entendimento vinculante do STF; assim, manteve-se a fixação da pena no mínimo legal.

Parties
Recorrente: MARIA SILESIA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Crime De Incêndio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf Crime De Incêndio

Case Brief

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Parties

MARIA SILESIA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea levando à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 superação ou manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 vinculação ao precedente do STF no Tema 158 (RE 597.270)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme súmula consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270), a incidência de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para afastar entendimento vinculante do STF; assim, manteve-se a fixação da pena no mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.