HC 938667 - DECISAO

HC 938667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em razão da prática dos crimes na presença do núcleo familiar, sendo a dosimetria ato discricionário não eivado de ilegalidade grave.

Parties
Paciente: Odair de Matos Fernandes da Cruz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coautora: autoridade coautora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça (art. 147 Cp), Dano Qualificado, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Ameaça (art. 147 Cp) Dano Qualificado Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Odair de Matos Fernandes da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

autoridade coautora

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para agravamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em razão da prática dos crimes na presença do núcleo familiar, sendo a dosimetria ato discricionário não eivado de ilegalidade grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.