HC 883351 - DECISAO

HC 883351 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via impetratória, visto que a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão proferido em recurso especial; ademais, a dosimetria da pena pertence ao juízo de conveniência e oportunidade do julgador e não se presta ao reexame em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: ELICON JUNIOR SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Substitutivo De Recurso, Jurisdição Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Substitutivo De Recurso Jurisdição Do Júri

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Parties

ELICON JUNIOR SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via impetratória, visto que a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão proferido em recurso especial; ademais, a dosimetria da pena pertence ao juízo de conveniência e oportunidade do julgador e não se presta ao reexame em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se