REsp 2106945 - DECISAO

REsp 2106945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, limitou-se a readequar a valoração das circunstâncias judiciais a partir dos mesmos fatos e fundamentos, sem resultar em aumento global da pena, não caracterizando reformatio in pejus; ademais não há imposição de critério matemático fixo (1/6) para a fração de aumento da pena-base, sendo admissível a aplicação de 1/8 quando fundamentada, razão pela qual a dosimetria impugnada não se mostrou desproporcional.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Ne Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Proporcionalidade Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Ne Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Proporcionalidade Da Pena Base

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Parties

FERNANDO JOSE MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de segunda instância incorreu em reformatio in pejus ao neutralizar uma vetorial e negativar outra em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 Houve violação do art. 617 do CPP?
  3. 3 Existe obrigação de aplicação de fração matemática (1/6) por vetorial negativa na fixação da pena-base (art. 59 CP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, limitou-se a readequar a valoração das circunstâncias judiciais a partir dos mesmos fatos e fundamentos, sem resultar em aumento global da pena, não caracterizando reformatio in pejus; ademais não há imposição de critério matemático fixo (1/6) para a fração de aumento da pena-base, sendo admissível a aplicação de 1/8 quando fundamentada, razão pela qual a dosimetria impugnada não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.