AREsp 2852811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e concreta para a negativação de três vetores do art. 59 do CP e para a fração de aumento da pena-base adotada, não havendo ofensa à legislação federal nem desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: LAURI MOREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

LAURI MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fração diversa de 1/6
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a negativação de vetores do art. 59 do CP
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e concreta para a negativação de três vetores do art. 59 do CP e para a fração de aumento da pena-base adotada, não havendo ofensa à legislação federal nem desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.