AREsp 2888830 - DECISAO

AREsp 2888830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena integra margem discricionária do julgador e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância; além disso, o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão de origem (a suspensão condicional da pena) que, por si só, justifica a manutenção da decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GERONIMO LIMEIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Circunstâncias Judiciais, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Circunstâncias Judiciais Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERONIMO LIMEIRA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos artigos 26 e 59 do Código Penal
  2. 2 redução da pena na terceira fase da dosimetria por semi-imputabilidade
  3. 3 reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena integra margem discricionária do julgador e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância; além disso, o agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão de origem (a suspensão condicional da pena) que, por si só, justifica a manutenção da decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.