AREsp 2797345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria da pena nesta instância.

Parties
Apelante: Luiz Fernando da Silva; Apelante: Veronica Gabriely Peixoto Santos; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Roubo Majorado +1 more

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Parties

Luiz Fernando da Silva

Apelante

Veronica Gabriely Peixoto Santos

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria da pena nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.