AREsp 2582227 - DECISAO

AREsp 2582227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a exclusão de uma das condenações apontadas como maus antecedentes não exigiu redução proporcional da pena-base, haja vista que outro fundamento ainda sustentava a valoração negativa dos antecedentes; a fração de 1/6 aplicada à pena mínima é aceita na jurisprudência; e, quanto à atenuante, aplica-se a orientação da Súmula nº 231 do STJ em sintonia com o Tema 158 do STF, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: DEFESONRIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: FELIPE INACIO DE SOUZA BARROS; Recorrente: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 231 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 231 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFESONRIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

FELIPE INACIO DE SOUZA BARROS

Recorrente

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução proporcional da pena-base após decote de circunstância judicial negativa
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 valoração de maus antecedentes no art. 59, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a exclusão de uma das condenações apontadas como maus antecedentes não exigiu redução proporcional da pena-base, haja vista que outro fundamento ainda sustentava a valoração negativa dos antecedentes; a fração de 1/6 aplicada à pena mínima é aceita na jurisprudência; e, quanto à atenuante, aplica-se a orientação da Súmula nº 231 do STJ em sintonia com o Tema 158 do STF, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.