HC 908837 - DECISAO

HC 908837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria pleiteada (redimensionamento da pena-base por suposta negativação da personalidade) não foi objeto de deliberação do Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo inadequado o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: GILBERTO PAULO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância Admissibilidade Do Writ

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Parties

GILBERTO PAULO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base por suposta negativação da personalidade na dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para discutir matéria não deliberada na instância originária
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria pleiteada (redimensionamento da pena-base por suposta negativação da personalidade) não foi objeto de deliberação do Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo inadequado o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.