AREsp 2692104 - DECISAO

AREsp 2692104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a materialidade e autoria dos crimes de apropriação indébita e adulteração de sinal identificador foram suficientemente demonstradas; a dosimetria foi exercida no limite da discricionariedade vinculada à razoabilidade e proporcionalidade; e a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas foi justificada por elementos concretos e pelo conjunto probatório (entre eles a apreensão de 485 kg de maconha e o modus operandi), não se...

Parties
Recorrente: JHONY ROGER SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas (art.386, VII, Cpp), Apropriação Indébita, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Bis in Idem, Prisão Preventiva E Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas (art.386, Vii, Cpp) Apropriação Indébita Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

JHONY ROGER SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação da valoração das circunstâncias na dosimetria (art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a materialidade e autoria dos crimes de apropriação indébita e adulteração de sinal identificador foram suficientemente demonstradas; a dosimetria foi exercida no limite da discricionariedade vinculada à razoabilidade e proporcionalidade; e a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas foi justificada por elementos concretos e pelo conjunto probatório (entre eles a apreensão de 485 kg de maconha e o modus operandi), não se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.