AREsp 2651414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (valoração negativa da culpabilidade e consideração da situação econômica), de modo que a alteração demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ORLEY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Dia Multa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prestação Pecuniária Dia Multa Reexame De Provas

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Parties

ORLEY

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade, fixação do dia-multa e da prestação pecuniária)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (valoração negativa da culpabilidade e consideração da situação econômica), de modo que a alteração demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.