AREsp 2315969 - DECISAO

AREsp 2315969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a dosimetria (art. 619 CPP) e fundamentou a negativação de circunstâncias judiciais em elementos concretos dos autos; a revisão da pena envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão passível de reforma.

Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA BEZERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Bis in Idem Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

IGOR OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria (art. 619 do CPP)
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a dosimetria (art. 619 CPP) e fundamentou a negativação de circunstâncias judiciais em elementos concretos dos autos; a revisão da pena envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão passível de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.