HC 939844 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e o consequente aumento da pena em 6 anos e 9 meses (para 18 anos e 9 meses) foram considerados fundamentados e proporcionais segundo a jurisprudência do STJ, afastando a necessidade de intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: Valter da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
Valter da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
- 3 proporcionalidade do aumento da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e o consequente aumento da pena em 6 anos e 9 meses (para 18 anos e 9 meses) foram considerados fundamentados e proporcionais segundo a jurisprudência do STJ, afastando a necessidade de intervenção desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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