AREsp 2463014 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado (negado Provimento) E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação do aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativa
2. 2 Existência ou não de direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6 versus 1/8) na exasperação da pena-base
3. 3 Fixação de regime prisional fechado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base por 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância estão em conformidade com parâmetros aceitáveis da jurisprudência do STJ, não configurando desproporcionalidade ou ofensa à razoabilidade; não há direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6), e o montante da pena (mais de 4 anos) combinado com circunstâncias desfavoráveis autoriza a fixação do regime fechado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conhecer do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial de JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS.