AREsp 2706846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve erro ou ilegalidade na dosimetria da pena, matéria submetida à discricionariedade regrada do julgador, sendo vedado ao STJ o reexame de provas conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNEI MOREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Roubo Circunstanciado Agravo Regimental Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDNEI MOREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 alcance do recurso especial e vedação de terceira instância
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve erro ou ilegalidade na dosimetria da pena, matéria submetida à discricionariedade regrada do julgador, sendo vedado ao STJ o reexame de provas conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.