HC 915384 - DECISAO

HC 915384 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, sendo admissível apenas em casos de flagrante ilegalidade, e, na hipótese concreta, prevalece a Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual a pretensão de redução da reprimenda não pode ser acolhida.

Parties
Paciente: Kennedy Marinho Alves; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65, I E III, "d"), Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65, I E Iii, "d") Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kennedy Marinho Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65, I e III, "d")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, sendo admissível apenas em casos de flagrante ilegalidade, e, na hipótese concreta, prevalece a Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual a pretensão de redução da reprimenda não pode ser acolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.