HC 944999 - DECISAO

HC 944999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após a interposição de recurso especial que abrange a mesma matéria, o que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção por habeas corpus, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias, passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL ALVES SILVINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DANIEL ALVES SILVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após interposição de recurso especial que abrange a mesma matéria (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de coação ilegal ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após a interposição de recurso especial que abrange a mesma matéria, o que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção por habeas corpus, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias, passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.